Captulex®

Documentos legais

Termos de Uso, Privacidade e Cookies

Versão de 11/10/2026. Ao criar uma conta você concorda com estes termos.

1. Sobre o serviço

A Captulex® é uma plataforma exclusivamente online, acessada pelo navegador, destinada a escritórios de advocacia para organizar conversas, capturas e áudios em CaptuProvas de evidências digitais, com verificação pública de autenticidade. A plataforma reúne ainda módulos complementares: CaptuChat (conversas do escritório), CaptuDrive (armazenamento privado), CaptuAta (minutas de ata e relatórios de constatação), CaptuSign (assinaturas eletrônicas com provas de identidade), CaptuJus (assistente jurídico com base em leis de fontes oficiais) e CaptuCaso (pacotes processuais com ata, provas e documentos para envio a cartórios e ao judiciário).

Sem planos e sem mensalidade fixa. O escritório paga somente pelo que utiliza: (a) os tokens que comprar, ao valor vigente de R$ 2,00 por token, por recarga via PIX conferida manualmente pela Captulex; e (b) o espaço utilizado no CaptuDrive, ao valor vigente de R$ 0,80 por GB. Os valores vigentes são exibidos nesta página, no manual e no painel do escritório e podem ser alterados pela Captulex; a alteração vale para recargas e ciclos futuros, nunca para pedidos já abertos ou faturas já emitidas.

2. Responsabilidades do usuário

O escritório declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros, que possui legitimidade para tratar o conteúdo que envia e que manterá a senha em sigilo. É proibido usar a plataforma para fins ilícitos ou para armazenar conteúdo sem base legal.

3. Privacidade e proteção de dados (LGPD — Lei 13.709/2018)

Segurança e armazenamento: todos os dados são mantidos criptografados — em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso — sempre que, por opção do usuário, permanecerem em nosso banco de dados. Dados pessoais sensíveis do representante legal (CPF e data de nascimento) recebem ainda criptografia adicional em nível de campo (AES-256).

O que permanece armazenado: (a) os dados cadastrais do escritório e dos usuários; (b) os registros de auditoria exigidos por lei (data, hora, IP, localização aproximada e dispositivo); (c) os links públicos de CaptuProva que o usuário escolher criar, até que o criador ou o administrador do escritório os exclua; e (d) todos os arquivos enviados pelo escritório ou seus membros aos módulos, organizados no CaptuDrive por módulo, usuário e pasta, contabilizados na quota compartilhada, conforme as regras de acesso, exclusão e retenção de cada módulo; (e) as mensagens e anexos do CaptuChat, pelo prazo de retenção de 1 (um) ano, após o qual são eliminados; (f) os documentos enviados ao CaptuSign, as assinaturas e as provas de identidade de cada signatário, pelo tempo em que o escritório mantiver o pedido; (g) as conversas do CaptuJus, que ficam na conta do advogado que as criou, até que ele as exclua; (h) os documentos finais gerados no CaptuAta e as atas finais anexadas pelo cartório, até que o escritório os exclua ou encerre a conta; e (i) os pacotes do CaptuCaso — os dados do caso (título, cliente, resumo dos fatos e juízo ou comarca) e os arquivos anexados (provas, procurações, documentos de identidade, comprovantes e peças), em armazenamento privado, até que o escritório os exclua ou encerre a conta.

Sessão e rascunhos: cada conta só pode ficar conectada em um dispositivo por vez; ao entrar em outro aparelho, o usuário é avisado e, se aceitar, a sessão anterior é encerrada imediatamente. A cada conexão em dispositivo novo enviamos um e-mail de aviso ao titular da conta. A sessão é encerrada após 30 (trinta) minutos sem uso, com aviso 5 (cinco) minutos antes. Para que nenhum trabalho se perca, o conteúdo em preenchimento nos módulos — inclusive arquivos anexados, como conversas, capturas, áudios e PDFs — é salvo automaticamente como rascunho em armazenamento privado, visível apenas ao próprio usuário, e eliminado quando ele retoma e conclui o trabalho, quando o descarta ou, automaticamente, após 30 (trinta) dias. Para controlar as sessões registramos o identificador da sessão, o dispositivo, o navegador, o IP, a localização aproximada e o horário do último uso.

CaptuChat e auditoria do escritório: as conversas do CaptuChat (inclusive conversas privadas entre usuários) podem ser acessadas pelo administrador do próprio escritório para fins de auditoria, segurança e cumprimento de obrigações legais. Todo acesso administrativo a conversas fica registrado na trilha de auditoria do escritório. Os anexos enviados no CaptuChat ocupam a cota de armazenamento do CaptuDrive do escritório. Ao usar o CaptuChat, o usuário declara ciência dessas condições.

Tabela de tokens por módulo: as regras abaixo descrevem os custos padrão. Os valores vigentes constam da tabela “Custo atual”, atualizada automaticamente, e são sempre informados ao usuário antes de cada cobrança; prevalece o valor informado na tela da ação ou o combinado em contrato com o escritório.

  • CaptuProva — cada CaptuProva gerada consome 1 (um) token; cada página pública criada consome 1 (um) token e fica disponível por tempo indeterminado, até que o criador ou o administrador do escritório a exclua.
  • CaptuDrive — não consome tokens; é cobrado pelo espaço em disco utilizado (R$ 0,80 por GB), conforme a seção “Faturamento do CaptuDrive e bloqueio automático”.
  • CaptuAta — cada ata final gerada consome 1 (um) token; a prévia é gratuita.
  • CaptuJus — cada conversa iniciada consome 1 (um) token e fica ativa por 4 (quatro) horas, período em que o uso é livre. Após esse prazo, a conversa é bloqueada e o usuário escolhe continuá-la, consumindo 1 (um) novo token por mais 4 horas, ou iniciar uma nova conversa.
  • CaptuSign — cada documento enviado para assinatura consome 1 (um) token.
  • CaptuCaso — criar, anexar, editar, excluir e organizar é gratuito; enviar o processo a um novo cartório consome 1 (um) token; reenviar ao mesmo cartório é gratuito.
  • CaptuChat — conversas privadas são gratuitas; a criação de cada grupo consome 1 (um) token, uma única vez, e o grupo permanece ativo por tempo indeterminado, enquanto o criador ou o administrador do escritório o mantiver.
  • Integrações entre módulos — sempre que um módulo é acionado por meio de outro, aplica-se a cobrança própria do módulo acionado. Exemplos: pedir ao CaptuJus, dentro do CaptuCaso, que redija um documento consome 1 (um) token; nos grupos do CaptuChat, cada módulo acionado consome 1 (um) token e fica disponível ao grupo por 24 horas. Trazer documentos já gerados (que já consumiram token na geração) é gratuito.

Sempre gratuitos: a assistente de ajuda Lex, as prévias, a transcrição de áudios, o manifesto de conferência, a Central de notificações, a Cadeia de custódia e a verificação pública de certificados não consomem tokens.

Toda cobrança é feita no servidor, informada e confirmada antes da ação e devolvida automaticamente se a operação falhar. Se o escritório não tiver tokens disponíveis, a ação é bloqueada com aviso de que é necessário fazer uma recarga. Os administradores do escritório são notificados na Central de notificações quando o saldo estiver acabando.

Faturamento do CaptuDrive e bloqueio automático: todo arquivo enviado em qualquer módulo ocupa o CaptuDrive do escritório. O uso é apurado em ciclos recorrentes de 30 (trinta) dias, contados da criação do escritório. Ao fechar cada ciclo, a fatura é gerada automaticamente pelo espaço utilizado × R$ 0,80 por GB (proporcional à fração de GB), com vencimento em 10 (dez) dias; ciclos sem valor não geram fatura. Os administradores do escritório são avisados no sino e por e-mail 7 (sete) dias antes do fechamento, na emissão e 3 (três) dias antes do vencimento. Fatura vencida há 15 (quinze) dias gera aviso de bloqueio e, 24 (vinte e quatro) horas depois, o envio de novos arquivos é bloqueado automaticamente em todos os módulos; a consulta, os downloads e as demais funções continuam disponíveis. O desbloqueio é automático assim que o pagamento é conferido.

Aceite pelo administrador: no primeiro acesso, o administrador do escritório é informado destas regras de valores, consumo de tokens, recorrência, faturamento e bloqueio, e só segue após aceitá-las; o aceite fica registrado com data, hora e versão destes termos.

Central de notificações: o sistema avisa cada usuário sobre eventos de todos os módulos que lhe dizem respeito — mensagens e entrada em grupos do CaptuChat (sem exibir o conteúdo), etapas e vencimento das assinaturas do CaptuSign, etapas do cartório no CaptuAta e no CaptuCaso, geração de ata final, expiração de conversas do CaptuJus, arquivos e pastas do CaptuDrive atribuídos ao usuário, espaço quase esgotado e links compartilhados perto de expirar; aos administradores do escritório, também saldo de tokens baixo, faturas, fim do período de teste e atas finais geradas pela equipe. Os avisos respeitam as permissões de cada usuário e o isolamento entre escritórios, são gratuitos e cada usuário vê somente as próprias notificações, podendo marcá-las como lidas, excluí-las ou silenciá-las.

Integrações do CaptuChat com os demais módulos: nos grupos do CaptuChat, os participantes podem acionar os demais módulos (CaptuJus, CaptuDrive, CaptuProva, CaptuAta, CaptuCaso e CaptuSign) pela barra de integrações. Cada módulo acionado em um grupo consome 1 (um) token do escritório e fica disponível naquele grupo por 24 (vinte e quatro) horas para qualquer participante, sem novo gasto; após esse prazo, o próximo uso consome novamente 1 (um) token por mais 24 horas; o custo é informado e confirmado antes do uso, e módulos diferentes são cobrados separadamente. As respostas do CaptuJus no grupo são visíveis a todos os participantes. O acesso a arquivos e itens compartilhados no grupo respeita as permissões individuais de cada usuário: quem não tem permissão de leitura sobre um item vê apenas um aviso, sem qualquer informação do conteúdo. O conteúdo sensível trocado por essas integrações fica em armazenamento privado, isolado por escritório, e segue as mesmas regras de retenção, auditoria e exclusão do CaptuChat e do módulo correspondente.

CaptuSign — assinaturas e dados de identidade: para assinar um documento, cada signatário (partes, testemunhas e o advogado responsável) informa nome, CPF e e-mail, confirma um código enviado ao e-mail e envia foto do documento de identidade (frente e verso) ou o PDF do RG digital, uma selfie com prova de vida e uma selfie segurando o documento. Também registramos IP, localização aproximada, dispositivo, data e hora. As selfies e a prova de vida envolvem dados biométricos, que são dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 11), tratados para garantir a autoria da assinatura e prevenir fraude (art. 11, II, "g") e para o exercício regular de direitos (art. 11, II, "d"). A conferência é feita por análise automatizada com inteligência artificial em serviço sem retenção dos dados; quando habilitada pelo sistema, o CPF e o rosto também são conferidos na base oficial do governo (Serpro Datavalid), e o certificado indica qual verificação foi aplicada; o resultado pode ser revisto pelo escritório. Essas provas ficam em cadeia de custódia, em armazenamento privado e criptografado, acessíveis apenas ao administrador do escritório e ao advogado responsável pelo pedido; o certificado público mostra só resultados e resumos SHA-256, nunca as imagens nem o CPF completo. O escritório que envia o documento é o controlador desses dados e a Captulex® atua como operadora. Cada link de assinatura é pessoal e intransferível e vale por 1 (uma) hora; depois disso, só o escritório pode gerar um novo. Ao assinar, o signatário declara ciência destas condições e concorda com o uso da assinatura eletrônica (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

CaptuAta — minutas e atas: o CaptuAta monta minutas de ata notarial e relatórios de constatação a partir das provas enviadas pelo escritório (conversas, capturas, áudios, imagens e documentos, até 500 arquivos por documento). Os arquivos originais ficam no CaptuDrive do escritório e ocupam sua quota; são lidos para compor a minuta e calcular o resumo criptográfico (SHA-256) de cada prova. A versão final, quando gerada, é guardada com certificado de autenticidade e código de verificação público, e cada geração é registrada na trilha de auditoria com data, hora, IP, localização aproximada e dispositivo. A integração com cartórios acontece por link pessoal, protegido por código de acesso individual; o cartório só vê a minuta e as informações necessárias para confirmar o recebimento, registrar exigências ou recusa, valores, a lavratura e anexar a ata final. Cada etapa trocada com o cartório entra na trilha de auditoria do escritório.

Acesso de cartórios: ao enviar uma minuta do CaptuAta ou um pacote do CaptuCaso, o escritório informa na hora o nome do cartório de destino, o responsável (opcional) e o e-mail — não há cadastro prévio de cartórios, e esses dados ficam registrados apenas no pedido enviado. A Captulex® envia ao cartório, pelo e-mail do sistema, a minuta final e os documentos do pacote como anexos (até 20 MB por envio; o que exceder fica disponível pelo link), junto com nome, OAB e e-mail do advogado e nome e endereço do escritório; respostas a esse e-mail vão diretamente ao advogado. O cartório não possui conta na Captulex®: acessa apenas o pedido recebido, por link pessoal com validade limitada e um código de 6 dígitos enviado separadamente (o acesso é bloqueado após 5 tentativas erradas). Pelo link, o cartório vê somente a minuta, os documentos do pacote (por links temporários de até 30 minutos) e as informações necessárias para confirmar o recebimento, registrar exigências ou recusa, informar emolumentos, a lavratura (livro, folha e data) e anexar a ata final em PDF. Cada acesso e ação do cartório é registrado na trilha do escritório com data, hora, IP, localização aproximada e dispositivo. Nessa relação, o escritório é controlador dos dados enviados ao cartório; a Captulex® atua como operadora, e o cartório trata os dados que recebe sob sua própria responsabilidade legal e regulamentar. A ata final fica em armazenamento privado até que o escritório a exclua ou encerre a conta. Exigências pendentes aparecem no Dashboard do advogado que enviou o pedido e dos administradores do escritório.

CaptuJus — assistente jurídico: as conversas com o CaptuJus ficam na conta do advogado que as criou e são visíveis apenas a ele; o advogado pode excluí-las a qualquer momento (a exclusão não devolve o token usado para iniciar a conversa, que fica ativa por 4 horas e pode ser continuada com novo token). Os arquivos enviados na conversa (PDF, imagens, áudios e textos, dentro dos limites indicados na tela) são convertidos e analisados apenas para gerar a resposta — incluindo a transcrição de áudio em serviço sem retenção — e os arquivos originais ficam no CaptuDrive privado do escritório, contabilizados na quota compartilhada. A pesquisa de legislação é limitada a fontes oficiais do poder público; respostas sem fonte oficial confirmada são sinalizadas como não verificadas. Documentos elaborados pelo assistente (contratos, termos, petições e similares) são minutas geradas por inteligência artificial e disponibilizadas para download em PDF e Word: cabem ao advogado a revisão, a adaptação ao caso concreto e a responsabilidade profissional pelo uso do conteúdo. O CaptuJus é ferramenta de apoio e não substitui o julgamento técnico do advogado. O consumo é de 1 token ao iniciar cada conversa e 1 token por documento gerado, conforme exibido na plataforma.

CaptuCaso — pacotes processuais: o CaptuCaso reúne o processo em um único pacote: os dados do caso (título, cliente, resumo dos fatos, área e, quando for o caso, o juízo ou a comarca), a minuta ou ata final do CaptuAta vinculada, a procuração, os documentos de identidade das partes, as provas, os comprovantes e as peças processuais — até 100 arquivos de até 50 MB cada, com lista de conferência (checklist) para o advogado. O pacote fica em armazenamento privado e criptografado, isolado por escritório e acessível somente aos usuários autorizados; os arquivos deixam o servidor apenas por links temporários de até 30 minutos, e cada um tem o resumo criptográfico (SHA-256) registrado na trilha. Ao montar e enviar um pacote, o escritório declara possuir base legal para compartilhar os dados que ele contém — inclusive os de terceiros, como as partes cujos documentos de identidade integram o pacote —, sendo o controlador desses dados; a Captulex® atua como operadora, tratando-os somente para prestar o serviço contratado. O envio ao cartório ou ao judiciário acontece por link pessoal protegido por código de acesso individual, e cada acesso e ação do destinatário é registrado na trilha de auditoria do escritório com data, hora, IP, localização aproximada e dispositivo. Cada etapa do pacote — criação, inclusão ou remoção de documento (com o SHA-256 correspondente), envio e encerramento — também é registrada nessa trilha, e o pacote aparece na Cadeia de custódia do escritório. Tokens no CaptuCaso: criar pacotes, anexar, organizar e trazer documentos de outros módulos é gratuito; enviar o pacote a um novo cartório consome 1 (um) token do escritório, devolvido automaticamente se o envio falhar; reenviar ao mesmo cartório, em pedido ainda em andamento, é gratuito; pedir ao CaptuJus que redija um documento dentro do processo consome 1 (um) token. O custo é informado e confirmado antes da ação, e sem saldo a ação é bloqueada com aviso de recarga. As integrações com CaptuAta, CaptuProva, CaptuSign e CaptuJus são opcionais: cada módulo funciona de forma independente, e os documentos trazidos são copiados no servidor com novo resumo SHA-256 registrado na trilha. O escritório pode excluir o pacote a qualquer momento, e os documentos são removidos do armazenamento; permanecem apenas os registros de auditoria exigidos por lei.

Armazenamento único: documentos, imagens, áudios, vídeos e anexos enviados em qualquer módulo fazem parte do CaptuDrive do escritório e ocupam sua quota compartilhada, cobrada por GB. A centralização não amplia o acesso: conversas privadas, rascunhos e provas de identidade mantêm as restrições próprias. O serviço de transcrição continua sem retenção; isso não elimina o original mantido no CaptuDrive. Se a sincronização de um rascunho falhar por falta de espaço, conexão ou sessão, uma cópia de recuperação fica somente no navegador utilizado, visível ao próprio usuário e por até 30 dias; recomenda-se não limpar os dados desse navegador antes de sincronizar ou concluir o trabalho.

Finalidades e bases legais: execução do contrato, cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) e legítimo interesse na prevenção a fraudes. Não vendemos nem compartilhamos dados para publicidade.

Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, pelo e-mail juridico@captulex.com.br.

4. Política de cookies

Usamos somente cookies e armazenamento local estritamente necessários: manter a sessão autenticada, lembrar preferências de interface e proteger formulários contra robôs. Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros. Bloquear esses itens no navegador pode impedir o login.

5. Disponibilidade, alterações e foro

O serviço é prestado na forma em que se encontra, com esforços razoáveis de disponibilidade. Estes termos podem ser atualizados, com aviso na plataforma. Fica eleito o foro da comarca da sede da Captulex®, salvo disposição legal em contrário.

6. Contato

Jurídico/LGPD: juridico@captulex.com.br · Suporte: suporte@captulex.com.br

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Inteligência e integridade para evidências digitais.

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